Em decorrência de uma falha administrativa, alguns sindicalizados, dentre os quais vários aposentados inclusive, receberam no ano de 2009 diferença referente ao desconto do PSS sobre o adicional noturno - alvo de ação própria ajuizada pela FenaPRF.

Após percebida a referida falha, a Administração resolveu por reaver a parcela paga, contrariando dessa forma entendimento pacificado no STJ, o qual prevê que o recebimento de verba alimentar de boa-fé pelo servidor a torna irrepetível.

Com base no exposto, o SINPRF/AL impetrou Mandado de Segurança para que fosse resguardado o direito dos servidores atingidos pela questão de não devolver o valor recebido.

Distribuído no dia 19/08/2010 na Justiça Federal, e graças ao grande empenho dos Advogados do SINPRF/AL, no mesmo dia foi concedida a segurança por meio de decisão liminar pela 3ª Vara Federal.

Para acessar a sentença na íntegra, baixe o arquivo em anexo. Já para ver o processo na Justiça Federal, clique aqui e insira o nº 0005050-38.2010.4.05.8000 na consulta.

Atenciosamente,

Jesus Caamaño - Diretor Jurídico
SINPRF/AL

Tel: (82) 9329-8496
Email: juridico@sinprfal.org.br